Art. 229
Casa de prostituição
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo V · Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição Ou Outra Forma de Exploração Sexual
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
Casa de prostituição
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo V · Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição Ou Outra Forma de Exploração Sexual
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