Art. 233
Ato obsceno
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo VI · Do Ultraje Público ao Pudor
Explicação em preparação
Este artigo ainda não tem explicação. Ela vai aparecer aqui com um exemplo prático.
Ato obsceno
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo VI · Do Ultraje Público ao Pudor
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