Art. 233
Ato obsceno
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo VI · Do Ultraje Público ao Pudor
Texto oficial
Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026