Art. 234-C
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo VII · Disposições Gerais
Texto oficial
Art. 234-C. (VETADO na Lei nº 12.015, de 7/8/2009)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Código Penal · Parte Especial · Título VI
Capítulo VII · Disposições Gerais
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