Art. 279
Substância avariada
Código Penal · Parte Especial · Título VIII
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Texto oficial
Art. 279. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026
Substância avariada
Código Penal · Parte Especial · Título VIII
Capítulo III · Dos Crimes Contra a Saúde Pública
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026