Art. 359-Q
(VETADO na Lei nº 14.197, de 1º/9/2021)
Código Penal · Parte Especial · Título XII
Capítulo III · Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.
(VETADO na Lei nº 14.197, de 1º/9/2021)
Código Penal · Parte Especial · Título XII
Capítulo III · Dos Crimes Contra o Funcionamento das Instituições
Este artigo não cita outro artigo da mesma lei.