Art. 51
Conversão da multa e revogação
Código Penal · Parte Geral · Título V
Capítulo I · Das Espécies de Pena · Seção III · Da Pena de Multa
Texto oficial
Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
§ 1º (Revogado)
§ 2º (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026