← Parte Geral · Título V

Art. 58

Pena de multa

Código Penal · Parte Geral · Título V

Capítulo II · Da Cominação das Penas

Citado no textoArt. 49 →MultaCitado no textoArt. 44 →As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, qu…