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Art. 100

Constituição Federal · Título IV

Seção I · Disposições Gerais

Sugerido por IAArt. 20 →São bens da União:Sugerido por IAArt. 52 →Compete privativamente ao Senado Federal:Sugerido por IAArt. 167 →São vedados:Sugerido por IAArt. 201 →A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de…