Art. 134
Constituição Federal · Título IV
Seção IV · Da Defensoria Pública
Citado no textoArt. 5º →Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras…Citado no textoArt. 99 →Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.Citado no textoArt. 93 →Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da M…Sugerido por IAArt. 96 →Compete privativamente: