Art. 149-B
Constituição Federal · Título VI
Seção I · Dos Princípios Gerais
Citado no textoArt. 156-A →Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada ent…Citado no textoArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Citado no textoArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…