Art. 15

Constituição Federal · Título II

Capítulo IV · Dos Direitos Políticos

Citado no textoArt. 5º →Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras…Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…