Art. 152

Constituição Federal · Título VI

Seção II · Das Limitações do Poder de Tributar

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo 152 proíbe Estados, Distrito Federal e Municípios de tratar bens e serviços de forma diferente na cobrança de tributos só por causa de onde vêm (procedência) ou para onde vão (destino). Essa regra é uma limitação do poder de tributar, ou seja, um limite que a Constituição impõe a quem cria e cobra tributos. A ideia é impedir barreiras fiscais dentro do país. Assim, um ente não pode cobrar mais de um produto apenas porque ele veio de outro Estado ou Município, nem favorecer um serviço só porque será prestado em determinado local. A vedação vale para bens e serviços de qualquer natureza.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, tem uma loja de roupas em um Município. Ela compra camisetas de uma fábrica de outro Estado e também de uma fábrica local. Suponha que o Estado onde está a loja crie uma lei com alíquota mais alta para camisetas vindas de fora e mais baixa para as fabricadas no próprio Estado. Essa diferença decorre apenas da procedência das mercadorias. Por isso, a lei estadual entra em choque com o artigo 152, que proíbe esse tratamento tributário desigual.

Pontos importantes

Destinatários da proibição: Estados, Distrito Federal e Municípios.
A vedação alcança bens e serviços de qualquer natureza.
O critério proibido é a procedência (origem) ou o destino do bem ou serviço.
Diferença tributária é qualquer tratamento fiscal desigual, como alíquotas ou bases distintas.
O artigo integra as limitações constitucionais do poder de tributar.
A regra busca evitar barreiras fiscais entre as unidades da Federação.

O artigo não menciona a União. Ele também não trata de diferenças baseadas em outros critérios que não sejam procedência ou destino. Outras regras constitucionais sobre tributos específicos, que não foram enviadas, podem disciplinar situações ligadas à origem ou ao destino. Confira o texto dessas normas antes de tirar conclusões.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.