Art. 153
Constituição Federal · Título VI
Seção III · Dos Impostos da União
Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 156 →Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 156-A →Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada ent…Sugerido por IAArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…