Art. 156-A
Constituição Federal · Título VI
Seção V-A · Do Imposto de Competência Compartilhada Entre Estados,
Citado no textoArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 239 →A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pe…Citado no textoArt. 29-A →O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e…Citado no textoArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Sugerido por IAArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Sugerido por IAArt. 198 →As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e co…Sugerido por IAArt. 204 →As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orç…Sugerido por IAArt. 212 →A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e o…Sugerido por IAArt. 212-A →Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refe…Sugerido por IAArt. 216 →Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomado…