Art. 156
Constituição Federal · Título VI
Seção V · Dos Impostos dos Municípios
Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 182 →A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme dir…Citado no textoArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…