Art. 166
Constituição Federal · Título VI
Seção II · Dos Orçamentos
Citado no textoArt. 58 →O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas…Citado no textoArt. 165 →Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:Citado no textoArt. 198 →As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e co…Citado no textoArt. 169 →A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Fe…