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Art. 167-A

Constituição Federal · Título VI

Seção II · Dos Orçamentos

Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…Citado no textoArt. 7º →São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de su…