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Art. 167-C

Constituição Federal · Título VI

Seção II · Dos Orçamentos

Citado no textoArt. 169 →A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Fe…Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…