Art. 181

Constituição Federal · Título VII

Capítulo I · Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo protege pessoas e empresas que estão no Brasil contra pedidos diretos vindos do exterior. Às vezes, uma autoridade estrangeira, administrativa ou judicial, pede a alguém no País um documento ou uma informação de natureza comercial. Nesse caso, a pessoa física ou jurídica que reside ou tem domicílio no Brasil só pode atender ao pedido com autorização do Poder competente brasileiro. Requisição é uma ordem ou exigência formal de entrega. Pessoa física é o indivíduo. Pessoa jurídica é a empresa ou outra entidade com personalidade própria. O objetivo é que o envio de dados comerciais ao exterior passe pelo controle das autoridades nacionais. Assim, o artigo preserva a soberania do País e a ordem econômica.

Exemplo prático

Carlos, personagem fictício, administra uma empresa exportadora com sede em Curitiba. Um órgão administrativo de outro país envia a ele um pedido para entregar contratos e planilhas de vendas da empresa. Pelo art. 181, Carlos não pode simplesmente enviar esses documentos comerciais. O atendimento ao pedido depende de autorização do Poder competente no Brasil.

Pontos importantes

Vale para requisições feitas por autoridade estrangeira, seja administrativa ou judiciária.
Abrange documentos ou informações de natureza comercial.
Protege pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil.
Atender ao pedido depende de autorização prévia do Poder competente brasileiro.
A regra reforça a soberania nacional sobre informações econômicas.

O artigo não diz qual é o 'Poder competente' nem como se pede a autorização. Esses detalhes dependem de outras normas, que não foram enviadas aqui. Confira a legislação aplicável.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.