Art. 190

Constituição Federal · Título VII

Capítulo III · Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo 190 trata da compra e do aluguel de terras rurais por estrangeiros. Ele não proíbe essas operações. Ele manda que uma lei as regule e imponha limites. O texto alcança dois tipos de estrangeiros: a pessoa física, que é o indivíduo, e a pessoa jurídica, que é a empresa ou outra entidade. Ele também alcança dois tipos de negócio. O primeiro é a aquisição, quando o estrangeiro se torna dono do imóvel. O segundo é o arrendamento, um contrato em que o dono cede o uso da terra por prazo e preço combinados. A mesma lei deve definir os casos em que o negócio depende de autorização do Congresso Nacional. Assim, a Constituição entrega ao legislador a tarefa de fixar as regras, os limites e as hipóteses de controle pelo Congresso.

Exemplo prático

John Smith, personagem fictício, é um empresário estrangeiro. Ele quer comprar uma fazenda no interior do Brasil para plantar soja. A Constituição não impede a compra. Mas o negócio fica sujeito à lei que regula e limita a aquisição de terras rurais por estrangeiros. Se essa lei exigir, em casos como o dele, autorização do Congresso Nacional, a compra dependerá dessa aprovação. A mesma lógica valeria se ele quisesse apenas arrendar a fazenda, em vez de comprá-la.

Pontos importantes

O artigo não proíbe estrangeiros de comprar ou arrendar terras rurais. Ele exige que uma lei regule e limite essas operações.
A regra vale para estrangeiros pessoas físicas (indivíduos) e pessoas jurídicas (empresas e outras entidades).
A regra cobre a aquisição, que transfere a propriedade, e o arrendamento, que cede o uso da terra por contrato.
A lei deve definir os casos que dependem de autorização do Congresso Nacional.
Trata-se de uma norma que depende de lei para ter seus detalhes definidos. O próprio artigo não traz limites concretos, como área máxima ou percentuais.

O artigo remete a uma lei que não foi enviada. Os limites concretos, as condições e os casos que exigem autorização do Congresso Nacional estão nessa legislação. Confira a norma específica sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro para saber as regras aplicáveis.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.