Art. 193

Constituição Federal · Título VIII

Capítulo I · Disposição Geral

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo abre o Título da Ordem Social na Constituição. Ele define a base e o objetivo dessa ordem. A base é o primado do trabalho, ou seja, o trabalho ocupa posição de destaque e serve de fundamento para a organização social. O objetivo é alcançar o bem-estar e a justiça sociais. O parágrafo único atribui ao Estado a função de planejar as políticas sociais. Políticas sociais são ações públicas em áreas que atendem às necessidades da população. O texto também garante que a sociedade participe da formulação, do monitoramento, do controle e da avaliação dessas políticas. Essa participação ocorre na forma da lei, isto é, uma lei define como ela acontece.

Exemplo prático

Mariana, personagem fictícia, integra uma associação de moradores do seu bairro. O município prepara um novo programa social. Conforme a lei local, a associação de Mariana participa de reuniões para opinar na criação do programa. Depois, acompanha os resultados e ajuda a avaliar se o programa atinge seus objetivos. Assim, o Estado planeja a política, e a sociedade participa das etapas previstas no parágrafo único.

Pontos importantes

A ordem social tem como base o primado do trabalho.
O objetivo da ordem social é o bem-estar e a justiça sociais.
Cabe ao Estado planejar as políticas sociais.
A sociedade tem participação assegurada na formulação, no monitoramento, no controle e na avaliação das políticas sociais.
A forma dessa participação depende do que a lei estabelecer.

O parágrafo único foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, com produção de efeitos financeiros a partir de 1º/1/2021. Além disso, a participação da sociedade ocorre "na forma da lei". O artigo não traz o conteúdo dessa lei, por isso o leitor deve conferir a legislação específica.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.