Art. 197

Constituição Federal · Título VIII

Seção II · Da Saúde

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo declara que as ações e serviços de saúde têm relevância pública. Isso significa que interessam a toda a sociedade, mesmo quando prestados por particulares. Por isso, cabe ao poder público regulamentar, fiscalizar e controlar essas atividades, conforme a lei. Regulamentar é criar regras. Fiscalizar é verificar se elas são cumpridas. Controlar é acompanhar e corrigir a atuação. A execução dos serviços pode ocorrer de três formas: diretamente pelo Estado, por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado. Pessoa física é o indivíduo, como um médico. Pessoa jurídica de direito privado é uma empresa ou entidade particular, como um hospital privado.

Exemplo prático

Carlos, personagem fictício, é médico e abre um consultório particular. Ana, personagem fictícia, é dona de uma clínica privada de exames. Os dois prestam serviços de saúde sem fazer parte do Estado. Mesmo assim, como a saúde tem relevância pública, o poder público pode fiscalizar o consultório de Carlos e a clínica de Ana, conforme as regras previstas em lei.

Pontos importantes

Ações e serviços de saúde são de relevância pública.
O poder público regulamenta, fiscaliza e controla a saúde, nos termos da lei.
A execução pode ser direta, pelo próprio poder público.
A execução também pode ocorrer por meio de terceiros.
Pessoas físicas e jurídicas de direito privado também podem executar serviços de saúde.
A atuação privada na saúde continua sujeita ao controle do poder público.

O artigo remete à lei para definir como ocorrem a regulamentação, a fiscalização e o controle. Essa lei não foi enviada. Confira a legislação específica para conhecer as regras detalhadas.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.