Art. 198

Constituição Federal · Título VIII

Seção II · Da Saúde

Caput e incisos I a IV (diretrizes do sistema único de saúde) em palavras simples

O artigo organiza as ações e os serviços públicos de saúde como um sistema único, o SUS. Esse sistema funciona em rede regionalizada, ou seja, dividida por regiões. Também é hierarquizada, isto é, organizada por níveis de complexidade do atendimento. O caput fixa quatro diretrizes. A primeira é a descentralização: cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem uma direção única do sistema. A segunda é o atendimento integral, que dá prioridade à prevenção sem deixar de lado o tratamento e a assistência. A terceira é a participação da comunidade. A quarta, incluída em 2026, exige a atuação obrigatória e permanente de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. O texto declara essa atividade essencial ao SUS e exclusiva de Estado. Os parágrafos tratam de outros temas. Eles regulam o financiamento do SUS e os valores mínimos que cada ente deve aplicar em saúde. Também disciplinam o regime desses agentes, com vencimento de pelo menos dois salários mínimos pago pela União, e os pisos salariais da enfermagem.

Pontos importantes

• O SUS é um sistema único, formado por uma rede regionalizada e hierarquizada.
• Descentralização: cada esfera de governo tem direção única do sistema.
• Atendimento integral: a prevenção tem prioridade, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• A participação da comunidade é diretriz constitucional do sistema.
• Inciso IV: a atuação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é obrigatória, permanente, essencial e exclusiva de Estado.
• § 4º-A: é vedada a contratação temporária ou terceirizada desses agentes, salvo em emergência em saúde pública, na forma da lei.
• § 4º-B: esses agentes seguem o regime dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.
• §§ 7º a 9º: o vencimento dos agentes fica a cargo da União, com dotação própria no orçamento, e não pode ser inferior a 2 salários mínimos.
• § 2º: a União deve aplicar em saúde, por ano, no mínimo 15% da receita corrente líquida. Os percentuais de Estados, Distrito Federal e Municípios ficam para lei complementar (§ 3º, I).