Art. 198
Constituição Federal · Título VIII
Seção II · Da Saúde
Citado no textoArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Citado no textoArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 157 →Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:Citado no textoArt. 156 →Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Citado no textoArt. 158 →Pertencem aos Municípios:Citado no textoArt. 41 →São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de prov…Citado no textoArt. 40 →O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá ca…Sugerido por IAArt. 169 →A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Fe…Sugerido por IAArt. 201 →A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de…