Art. 212
Constituição Federal · Título VIII
Seção I · Da Educação
Citado no textoArt. 213 →Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas…Citado no textoArt. 208 →O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:Citado no textoArt. 212-A →Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refe…