Art. 228
Constituição Federal · Título VIII
Capítulo VII · Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Texto oficial
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026