Art. 40
Constituição Federal · Título III
Seção II · Dos Servidores Públicos
Citado no textoArt. 201 →A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de…Citado no textoArt. 51 →Compete privativamente à Câmara dos Deputados:Citado no textoArt. 144 →A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para…Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…Citado no textoArt. 202 →O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em…Citado no textoArt. 249 →Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pens…