Art. 42
Constituição Federal · Título III
Seção III · Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios
Citado no textoArt. 14 →A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, co…Citado no textoArt. 40 →O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá ca…Citado no textoArt. 142 →As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instit…Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…