Art. 49
Constituição Federal · Título IV
Seção II · Das Atribuições do Congresso Nacional
Citado no textoArt. 37 →A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, d…Citado no textoArt. 167-B →Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Cong…Sugerido por IAArt. 39 →A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua comp…Sugerido por IAArt. 150 →Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estado…Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 167-C →Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais…Sugerido por IAArt. 167-D →As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfren…Sugerido por IAArt. 167-E →Fica dispensada, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidad…Sugerido por IAArt. 167-F →Durante a vigência da calamidade pública de âmbito nacional de que trata o art. 167-B dest…Sugerido por IAArt. 167-G →Na hipótese de que trata o art. 167-B, aplicam-se à União, até o término da calamidade púb…