Art. 59
Constituição Federal · Título IV
Subseção I · Disposição Geral
Sugerido por IAArt. 60 →A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:Sugerido por IAArt. 62 →Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisór…Sugerido por IAArt. 68 →As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a de…Sugerido por IAArt. 69 →As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.