Art. 86
Constituição Federal · Título IV
Seção III · Da Responsabilidade do Presidente da República
Sugerido por IAArt. 85 →São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Con…Sugerido por IAArt. 51 →Compete privativamente à Câmara dos Deputados:Sugerido por IAArt. 52 →Compete privativamente ao Senado Federal:Sugerido por IAArt. 102 →Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: