ADCT, Art. 106
Disposições Transitórias da Constituição
Sugerido por IAArt. 107 →Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando…Sugerido por IAArt. 108 →Compete aos Tribunais Regionais Federais:Sugerido por IAArt. 109 →Aos juízes federais compete processar e julgar:Sugerido por IAArt. 110 →Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária, que terá por s…Sugerido por IAArt. 111 →São órgãos da Justiça do Trabalho:Sugerido por IAArt. 112 →A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua ju…Sugerido por IAArt. 113 →A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e cond…Sugerido por IAArt. 114 →Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: