← ADCT

ADCT, Art. 111

Disposições Transitórias da Constituição

Sugerido por IAArt. 107 →Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando…Sugerido por IAArt. 166 →Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçament…