ADCT, Art. 114

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo cria uma pausa na tramitação de certas propostas legislativas. Tramitação é o caminho que a proposta percorre no Legislativo até ser votada. A pausa vale para as proposições listadas no caput do art. 59 da Constituição Federal, exceto a do inciso V. A regra só se aplica quando a proposta gera aumento de despesa ou renúncia de receita. Renúncia de receita ocorre quando o Estado deixa de arrecadar, como ao conceder isenção ou benefício tributário. Um quinto dos membros da Casa legislativa pode pedir a suspensão, seguindo as regras do regimento interno. A suspensão dura até vinte dias. Nesse período, a Casa analisa se a proposta é compatível com o Novo Regime Fiscal, conjunto de regras de controle de gastos públicos incluído no ADCT pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.

Exemplo prático

Joana, deputada fictícia, apresenta um projeto de lei que cria um novo auxílio pago pelo governo federal. O projeto aumenta a despesa pública. Um grupo de deputados que soma um quinto dos membros da Câmara apresenta requerimento, conforme o regimento interno, para suspender a tramitação. O projeto fica parado por até vinte dias. Nesse prazo, a Casa examina se o novo gasto respeita as regras do Novo Regime Fiscal. Depois disso, o projeto volta a tramitar.

Pontos importantes

A suspensão alcança as proposições do caput do art. 59 da Constituição, exceto a do inciso V.
Só se aplica a propostas que aumentem despesa ou causem renúncia de receita.
O pedido exige requerimento de um quinto dos membros da Casa legislativa.
O procedimento segue o regimento interno da Casa.
A suspensão dura no máximo vinte dias.
A finalidade é analisar a compatibilidade da proposta com o Novo Regime Fiscal.
O artigo foi incluído no ADCT pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016.

O texto traz nota oficial 'Vide art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022'. O conteúdo desse dispositivo não foi enviado. Confira-o, pois ele pode afetar a aplicação deste artigo ou do Novo Regime Fiscal. O artigo também remete ao caput do art. 59 da Constituição Federal e ao seu inciso V. Esses textos não foram enviados, por isso consulte-os para saber quais proposições entram na regra e qual delas fica de fora. Verifique ainda se as regras do Novo Regime Fiscal passaram por mudanças posteriores.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.