ADCT, Art. 133
Disposições Transitórias da Constituição
Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 155 →Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 156 →Compete aos Municípios instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 156-A →Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada ent…Sugerido por IAArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Sugerido por IAArt. 239 →A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pe…