← ADCT

ADCT, Art. 135

Disposições Transitórias da Constituição

Sugerido por IAArt. 153 →Compete à União instituir impostos sobre:Sugerido por IAArt. 195 →A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos…Sugerido por IAArt. 239 →A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pe…