ADCT, Art. 20

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

O artigo 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é uma regra de transição. Ele mandou revisar os direitos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas no prazo de cento e oitenta dias. Servidor inativo é o servidor aposentado. Pensionista é quem recebe pensão deixada por um servidor, em geral um dependente. A norma também mandou atualizar os proventos e as pensões. Proventos são os valores pagos ao servidor aposentado. O objetivo era ajustar esses direitos e valores às regras da nova Constituição. O artigo não diz como fazer o cálculo. Ele apenas fixa o prazo e a finalidade da revisão.

Exemplo prático

Joana, personagem fictícia, é servidora pública aposentada e recebe proventos mensais. Pedro, personagem fictício, recebe pensão deixada pelo pai, que era servidor público. Com a nova Constituição, a administração pública tinha cento e oitenta dias para revisar os direitos de Joana e de Pedro. Também devia atualizar os valores que eles recebiam. Assim, os pagamentos passariam a seguir as regras da nova Constituição.

Pontos importantes

É uma norma transitória do ADCT, feita para a passagem entre a ordem constitucional anterior e a nova.
Alcança dois grupos: servidores públicos inativos (aposentados) e pensionistas.
Determina duas medidas: revisar os direitos e atualizar os proventos e as pensões.
Fixa o prazo de cento e oitenta dias para essa revisão.
A finalidade é ajustar direitos e valores ao disposto na Constituição.
O artigo não detalha critérios de cálculo nem indica qual órgão faria a revisão.

O artigo não diz a partir de quando se conta o prazo de cento e oitenta dias. Por ser uma regra transitória, ele tratou de uma situação específica da passagem para a nova Constituição. O texto também não especifica quais dispositivos constitucionais servem de parâmetro para o ajuste. Confira as normas permanentes da Constituição sobre aposentadoria e pensão de servidores, que não foram enviadas aqui.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.