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ADCT, Art. 24

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

Este artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) impôs uma tarefa a todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Cada um deveria editar leis com critérios para ajustar seus quadros de pessoal ao art. 39 da Constituição e à reforma administrativa decorrente dele. "Quadro de pessoal" é o conjunto de cargos e servidores de um órgão público. "Compatibilizar" significa adaptar esse quadro às novas regras constitucionais. O prazo era de dezoito meses, contados da promulgação da Constituição. Trata-se de uma norma transitória, criada para a passagem da ordem anterior para a nova.

Exemplo prático

Maria, personagem fictícia, era prefeita de um pequeno município logo após a promulgação da Constituição. Sua equipe percebeu que os cargos da prefeitura seguiam regras antigas. Para cumprir o art. 24 do ADCT, Maria enviou à Câmara Municipal um projeto de lei com critérios para adaptar os cargos e servidores ao art. 39 da Constituição. A Câmara aprovou a lei dentro do prazo de dezoito meses.

Pontos importantes

  • A obrigação alcança todos os entes: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Cada ente devia editar suas próprias leis, e não apenas atos internos.
  • As leis deviam fixar critérios para adaptar os quadros de pessoal ao art. 39 da Constituição.
  • A adaptação também devia seguir a reforma administrativa decorrente do art. 39.
  • O prazo era de dezoito meses, contados da promulgação da Constituição.
  • É uma norma transitória. Seu prazo serviu ao período de implantação da nova ordem constitucional.
O artigo remete ao art. 39 do corpo principal da Constituição, e não ao art. 39 do ADCT. O texto do art. 39 não foi enviado. Ele pode ter sofrido alterações por emendas constitucionais posteriores, então confira sua redação vigente. Note ainda que o prazo de dezoito meses, contado da promulgação da Constituição, já se esgotou há muito tempo.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.