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ADCT, Art. 27

Disposições Transitórias da Constituição

Sugerido por IAArt. 104 →O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.Sugerido por IAArt. 107 →Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando…