ADCT, Art. 55

Disposições Transitórias da Constituição

Gerado por IAAguardando revisão da advogada

Em palavras simples

Este artigo do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) traz uma regra provisória para o financiamento da saúde. Ele vale até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias. Essa lei define as metas e as prioridades do orçamento público. Enquanto ela não for aprovada, pelo menos 30% do orçamento da seguridade social vão para o setor de saúde. A seguridade social reúne saúde, previdência e assistência social. Para fazer o cálculo, exclui-se o seguro-desemprego. Ou seja, os recursos desse benefício não entram na base dos 30%. A norma garante um piso mínimo de recursos para a saúde. Ela não impede que o valor destinado seja maior.

Exemplo prático

Imagine que o orçamento da seguridade social de um ano seja de 1.100 unidades. Desse total, 100 correspondem ao seguro-desemprego. A lei de diretrizes orçamentárias ainda não foi aprovada. Mariana, personagem fictícia e técnica de orçamento, faz o cálculo. Primeiro, ela retira as 100 unidades do seguro-desemprego e chega a uma base de 1.000. Depois, aplica os 30% sobre essa base. O resultado é que pelo menos 300 unidades devem ir para a saúde.

Pontos importantes

É uma regra transitória. Vale apenas até a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
Fixa um mínimo de 30% do orçamento da seguridade social para a saúde.
O seguro-desemprego fica fora da base de cálculo.
O percentual é um piso. A saúde pode receber mais que 30%.
A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social.

Por ser uma norma do ADCT, este artigo tem caráter transitório. Ele perde a função quando a condição prevista se cumpre, ou seja, quando a lei de diretrizes orçamentárias é aprovada. Hoje, o financiamento mínimo da saúde segue outras regras constitucionais e legais. Essas regras não constam do texto enviado. Confira a legislação vigente sobre o tema.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.