ADCT, Art. 92-A

Disposições Transitórias da Constituição

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Em palavras simples

O art. 92-A do ADCT amplia um prazo já existente. Ele acrescenta 50 anos ao prazo fixado pelo art. 92 do próprio ADCT. O ADCT é o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a parte da Constituição que trata de regras temporárias e de transição. O artigo não cria um prazo novo e independente. Ele soma 50 anos ao prazo que o art. 92 já estabelece. Para saber o prazo total, é preciso ler os dois artigos juntos: primeiro identifique o prazo do art. 92 e depois some os 50 anos previstos aqui. O dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014.

Exemplo prático

Ana, personagem fictícia e estudante de Direito, prepara um resumo sobre o ADCT. Ela lê o art. 92 e anota o prazo que ele fixa. Depois, ao ler o art. 92-A, percebe que precisa somar mais 50 anos a esse prazo. Assim, Ana registra no resumo que o prazo vigente é o do art. 92 acrescido de 50 anos, e não apenas o prazo original.

Pontos importantes

O artigo acrescenta 50 anos a um prazo que já existe.
O prazo de referência é o fixado pelo art. 92 do ADCT.
Não há prazo autônomo: o art. 92-A só funciona junto com o art. 92.
O prazo total resulta da soma do prazo do art. 92 com os 50 anos.
O dispositivo foi incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014.

O texto enviado não traz o conteúdo do art. 92 do ADCT, nem o prazo que ele fixa ou o tema que regula. Confira a redação vigente do art. 92 para saber qual prazo foi ampliado e calcular o prazo final. O art. 92-A foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014.

Conteúdo para estudo e consulta. Não substitui a orientação de um advogado sobre um caso real.