Art. 14
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro I
Título Único · Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais · Capítulo II · Da Aplicação das Normas Processuais
Texto oficial
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026