Art. 184
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro III
Título VI · Da Advocacia Pública
Texto oficial
Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026