Art. 289
Código de Processo Civil · Parte Geral · Livro IV
Título IV · Da Distribuição e do Registro
Texto oficial
Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026