Art. 356
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro I
Título I · Do Procedimento Comum · Capítulo X · Do Julgamento Conforme o Estado do Processo · Seção III · Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro I
Título I · Do Procedimento Comum · Capítulo X · Do Julgamento Conforme o Estado do Processo · Seção III · Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito