Art. 540
Código de Processo Civil · Parte Especial · Livro I
Título III · Dos Procedimentos Especiais · Capítulo I · Da Ação de Consignação em Pagamento
Texto oficial
Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026