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Código de Processo Penal
Decreto-Lei 3.689/1941 · texto vigente completo · 832 artigos
Livro I
420 artigos
Do Processo em Geral
Livro II
165 artigos
Dos Processos em Espécie
Livro III
102 artigos
Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Livro IV
112 artigos
Da Execução
Livro V
11 artigos
Das Relações Jurisdicionais Com Autoridade Estrangeira
Livro VI
22 artigos
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