Código de Processo Penal · Livro VI

Disposições Gerais

Art. 791Em todos os juízos e tribunais do crime, além das audiências e sessões ordinárias, haverá…Art. 792As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas…Art. 793Nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores pode…Art. 794A polícia das audiências e das sessões compete aos respectivos juízes ou ao presidente do…Art. 795Os espectadores das audiências ou das sessões não poderão manifestar-se.Art. 796Os atos de instrução ou julgamento prosseguirão com a assistência do defensor, se o réu se…Art. 797Excetuadas as sessões de julgamento, que não serão marcadas para domingo ou dia feriado, o…Art. 798Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompend…Art. 798-ASuspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 d…Art. 799O escrivão, sob pena de multa de cinqüenta a quinhentos mil-réis e, na reincidência, suspe…Art. 800Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando o…Art. 801Findos os respectivos prazos, os juízes e os órgãos do Ministério Público, responsáveis pe…Art. 802O desconto referido no artigo antecedente far-se-á à vista da certidão do escrivão do proc…Art. 803Salvo nos casos expressos em lei, é proibida a retirada de autos do cartório, ainda que em…Art. 804A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas c…Art. 805As custas serão contadas e cobradas de acordo com os regulamentos expedidos pela União e p…Art. 806Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se…Art. 807O disposto no artigo anterior não obstará à faculdade atribuída ao juiz de determinar de o…Art. 808Na falta ou impedimento do escrivão e seu substituto, servirá pessoa idônea, nomeada pela…Art. 809A estatística judiciária criminal, a cargo do Instituto de Identificação e Estatística ou…Art. 810Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.Art. 811Revogam-se as disposições em contrário.