Arts. 498 a 502
Código de Processo Penal · Livro II
Título I · Do Processo Comum · Capítulo III · Do Processo e do Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular
Texto oficial
Arts. 498 a 502. (Revogado)
Fonte: Portal da Câmara dos Deputados · verificado em 05/11/2026